Ordinance No. 125, OF MARCH 19, 2020 ----------------- PORTARIA Nº 125, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Contact information: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-125-de-19-de-marco-de-2020-248881224 |
Resolution No 7,653, March 31, 2020: Establish measures in response to the public health emergency in the field of waterborne passenger transport and port facilities due to the COVID-19 pandemic. --------- Resolution No 7,653, March 31, 2020: Estabelece medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros e nas instalações portuárias em razão da pandemia do COVID-19. More information: |
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