Ordinance No. 125, OF MARCH 19, 2020
It provides for the exceptional and temporary restriction of entry into the country of foreigners from the countries it lists, as recommended by the National Health Surveillance Agency. Art. 5 The restriction referred to in this Ordinance does not apply to traffic of road cargo transportation, in accordance with current legislation; ----------------- PORTARIA Nº 125, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Art. 5º A restrição de que trata esta Portaria não impede o livre tráfego do transporte rodoviário de cargas, na forma da legislação vigente;
Contact information: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-125-de-19-de-marco-de-2020-248881224 Forthcoming Contact information: Forthcoming |