Source: Presidency
Ordinance No. 125, OF MARCH 19, 2020
It provides for the exceptional and temporary restriction of entry into the country of foreigners from the countries it lists, as recommended by the National Health Surveillance Agency. Art. 5 The restriction referred to in this Ordinance does not apply to traffic of road cargo transportation, in accordance with current legislation;
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PORTARIA Nº 125, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Art. 5º A restrição de que trata esta Portaria não impede o livre tráfego do transporte rodoviário de cargas, na forma da legislação vigente;
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http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-125-de-19-de-marco-de-2020-248881224
Source: ANTAQ - National Agency of Waterborne Transport
Resolution No 7,653, March 31, 2020: Establish measures in response to the public health emergency in the field of waterborne passenger transport and port facilities due to the COVID-19 pandemic.
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Resolution No 7,653, March 31, 2020: Estabelece medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros e nas instalações portuárias em razão da pandemia do COVID-19.
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